Ética do consentimento e o fundamento da desobediência civil

Este texto escrevi para falar sobre a possível relação entre Direito e Justiça. Apresento somente a conclusão. A ética do consentimento exige uma relação entre governante e governado que não deve ser engessada por nenhuma abstração jurídica, isto é, por nenhuma lei, com pena de eliminar a possibilidade de existência do Direito.

Também, apreende-se que a existência da ética do consentimento é fundamental para a manutenção do funcionamento de uma sociedade sem precisar criar ressentimentos impagáveis, autoritarismos e movimentos revolucionários desnecessários. Entretanto, a defesa da ética do consentimento não se dá por respeito a uma fé democrática, mas por entender que tal ato viabiliza a busca de soluções para os problemas nacionais através da política: mantendo a paz, permitindo o bom funcionamento das atividades e aperfeiçoando os processos.

De modo que, toda comunidade deve sair de sua posição de neutralidade em defesa de seus interesses e valores. E aí sim poderíamos dizer que o futuro seria a projeção cumulativa de valores e direitos já conquistados, narrativa em permanente progressão, a exprimir a aventura do homem em busca de autonomia, de uma vida em comum plena de sentido e orientado pela razão política. Recolocando novamente a alteridade, pressuposto da noção de justiça, na ordem do dia do direito.

Chegamos a conclusão de que a justiça sobre o manto de uma ética do consentimento, não se alcança somente pela aplicação da lei, mas em toda circunstância na qual o injustiçado possa também participar da criação da lei. Circunstância tal, que rompe com uma ética que exige do injustiçado tolerar a lei considerada injusta, e que lhe restitui o poder de criação do direito. A ética do consentimento, deste modo, restaura a possibilidade da desobediênca civil e da efetiva participação popular na criação e aplicação da lei, permitindo o retorno da existência de uma liberdade efetiva fundada no calculo moral: na possibilidade sempre renovada da escolha entre o bem e o mal.

Por fim, a exigência do discurso da cidadania ou do discurso do direito de todos terem direitos, a exigência ao respeito a qualquer abstração, nos permite reconhecer uma estratégia de encobrimento da possibilidade da participação efetiva do diferente, do injustiçado, na criação ou recriação das leis. Permite-nos reconhecer um novo encobrimento do direito pela técnica, pela burocracia, enfim, pelo estado.

O texto completo encontra-se publicado no livro organizado por Nilson Borges Filho e Fernando Filgueiras e prefaciado por Luiz Werneck Vianna chamado Estado, Direito e Ética: Ensaios sobre questões de nossa época. Publicado por Granbery edições em 2007.
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