Argumentos contra a lei seca ( Lei 11.705/08)

Apesar do ministro do Supremo Tribunal Federal ter arquivado o pedido de Habeas Corpus preventivo solicitado por um advogado de Minas Gerais, acho importante nós analisarmos os seus argumentos para não precisar cumprir a Lei 11.705/08.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 95287) feito por um advogado mineiro que pretendia não ter de se submeter à Lei Seca (Lei 11.705/08), que estabelece punições como suspensão do direito de dirigir e prisão para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool.

Na opinião do advogado, a lei é inconstitucional porque fere o princípio da presunção da inocência. Além disso, ao obrigar o cidadão a fazer uso do bafômetro, ela também violaria o direito constitucional que afirma que ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo. Outra inconstitucionalidade, no entender do advogado, se encontra no artigo 165 da citada lei, que manda aplicar as penalidades do código ao condutor que recusar submeter-se ao bafômetro.

O advogado pretendia conseguir um habeas preventivo, com a expedição de ofício pelo STF dirigido ao Comando Geral da Polícia Militar em Minas Gerais e à Secretaria de Segurança Pública do estado. O documento deveria determinar a esses dois órgãos que se abstivessem de aplicar contra ele os rigores da Lei Seca – perda da carteira e do direito de dirigir por 12 meses, se fosse pego dirigindo com teor alcoólico no sangue em níveis acima dos determinados na lei. E que não fosse considerado desobediência se ele decidisse não se submeter à lei.

Em sua decisão , o presidente do Supremo ressaltou que não compete ao STF julgar pedido de habeas contra a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança de Minas Gerais. Ele negou seguimento à ação no STF e determinou a remessa do pedido para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Os argumentos de inconstitucionalidade da lei Seca devem ser estudado melhor. Percebe-se que o presidente do Supremo não quis avaliar se a Lei 11.705/08 é constitucional ou não, justificando-se que não é da competência daquele orgão decidir sobre questão contra a polícia. Salvo melhor juízo do que o meu, não vejo no pedido uma ação contra a polícia, mas uma argüição sobre o texto constitucional e de como ele está sendo aplicado especificamente no caso da Lei 11.705/08, cuja resposta é da competência do ministro. Remeter o pedido a um tribunal estadual parece ser apenas estratégia para ganhar tempo e arrastar o processo. Uma tentativa de confundir e cansar o proponente, que justamente, questiona se não está havendo uma criminalização prévia dos motoristas que ingerem álcool, clamando por uma ação de legitimação.

Compreende-se a limitação da ação do indivíduo no pedido de ação direta de inconstitucionalidade. Por isso cabe aqui pedir àqueles que tem o poder de ajuizar essa ação, estabelecido pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal: o Presidente da República; o Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembléia Legislativa; qualquer Partido Político com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ou qualquer Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais, que estude os argumentos do advogado, e se posicionem contra a criminalização prévia dos motoristas, unindo-se ao representante da ABRASEL, entrando com mais uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pena de serem culpados no futuro de terem ajudado a criar uma sociedade totalmente administrada. Pois, entendemos que a aceitação de criminalização prévia de qualquer ação do indivíduo é porta de entrada segura para a instalação de um estado de exceção. Não dá pra brincar com isso, e me coloco no direito de deixar claro aqui a minha opinião. A Lei 11705/08 é inconstitucional, pois, estabelece um conteúdo abusivo que atenta contra as garantias e liberdades individuais, criando um estado de medo e não de responsabilidade, principalmente ao dizer que qualquer concentração de álcool no sangue sujeita o condutor a penalidades.
Luiz H. Eiterer
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