Ensinar em casa no Brasil poderá ser permitido por Lei.

Projeto de alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, Lei Darcy Ribeiro, que regulamenta a autorização e reconhecimento do ensino domiciliar foi enviado no dia 10/6/2008 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania, para que a proposição seja apreciada em caráter conclusivo pelas Comissões, sem precisar de votação pelo plenário.

Este projeto, de fato, retira o monopólio da educação da instituição escolar e diminui o monopólio do Estado que detém o maior controle sobre estas instituições. Este projeto cria a possibilidade de avaliação e certificação da educação adquirida fora do ambiente escolar para todas as faixas etárias e não limita apenas a jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria, como é atualmente.

O projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 1996 que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar. Garantindo o direito da criança de ter uma educação, mas restabelecendo o direito dos pais de decidir e contribuir efetivamente nesta educação.

A perspectiva, agora bem concreta, de aprovação desta alteração na LDB é motivo de comemoração para os setores mais próximos dos ideais de liberdade, que querem ver a Constituição Federal sendo interpretada de um modo cada vez mais democrático, fazendo ampliar ainda mais a participação da sociedade civil na educação, na política e em todos os setores da vida nacional. De fato, é hora de estudarmos este projeto no intuito de sempre ser apresentado o melhor texto legal. Mas, esperamos que o projeto seja aprovado rapidamente pelas comissões.

O projeto na íntegra.
Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Projeto de pesquisa: o que é hipótese e marco teórico

Projeto de pesquisa: construindo o marco teórico

História do Direito: O direito grego antigo.