Sistema de formação de professores proposto pelo MEC está sendo questionado

A principal crítica é a criação de fóruns estaduais e a perda da autonomia dos Estados no gerenciamento da formação de docentes.

O CEE (Conselho Estadual de Educação) de São Paulo aprovou um documento que acusa de inconstitucional o sistema de formação de professores proposto pelo MEC (Ministério da Educação) no início do mês. A idéia é oferecer R$ 1 bilhão aos Estados e municípios que apresentarem planos para diminuir o déficit de profissionais no País, mediante aprovação do governo federal. A manifestação, aprovada por unanimidade e que será publicada hoje no Diário Oficial, repudia ainda o fato de o projeto não permitir a participação de universidades privadas.

"Aceitamos a colaboração do MEC, mas não é certo que ele queira gerir a formação de docentes nos Estados", diz o presidente do CEE, Artur Fonseca Filho. Para ele, a formação de professores no País passará a ser controlada pela União e os Estados perderão a autonomia concedida por lei. O documento, redigido pela professora da USP (Universidade de São Paulo) Eunice Durham, diz que "a competência da União na área educacional é limitada pela competência dos Estados e municípios na organização de seus próprios sistemas de ensino".

Para o conselho paulista, a "interferência" se mostra principalmente no fato de o plano prever a formação de fóruns estaduais que criariam planos de formação de professores. "Não é competência do executivo federal criar órgãos estaduais", diz o documento. O decreto que cria o Sistema Nacional Público de Formação de Profissionais do Magistério foi colocado em consulta pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, no dia 10, por 40 dias.

A verba poderá ser usada para pagar bolsas aos professores - apenas de universidades federais, estaduais e municipais - que queiram se dedicar aos cursos de formação de docentes. A participação exclusiva de universidades públicas foi um dos pontos mais destacados, após a constatação de que só 30% dos docentes se formavam nessas instituições, consideradas de excelência. Em resposta ao CEE, o MEC divulgou nota em que afirma que a adesão é "voluntária aos entes federativos e universidades". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
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