A Constituição de 1988 e o direito educacional: divergências, tendências e preocupações

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A Constituição de 1988 e o direito educacional: divergências, tendências e
preocupações
Luiz Henrique Eiterer*
Resumo
Este artigo é uma reflexão sobre duas interpretações possíveis sobre o regime jurídico da educação brasileira constante do texto da Constituição de 1988. Uma interpretação preocupada com a soberania do Estado e a outra preocupada com a autonomia dos indivíduos. O artigo procura mostrar que a obrigatoriedade da educação não pode ser interpretada em termos de estatização da educação. Para tanto, é mostrado que a interpretação da Constituição de 1988, não protege exatamente a soberania do Estado em detrimento do poder da família. Para tanto, defende-se o discurso liberal contra qualquer monopólio, inclusive, o monopólio do Estado, mesmo se tratando do comércio de idéias e da educação; conseqüentemente, procura-se apontar que a educação é entendida no texto constitucional como sendo um direito subjetivo. Entendendo que a obrigatoriedade de educar os seus filhos não diminui o poder da família e dos pais de deliberar sobre a educação deles, e muito menos, contraria o caráter democrático que deve caracterizar a educação brasileira.
Palavras-chave: Constituição de 1988. Constituição de 1988. Interpretação. Autonomia dos indivíduos.
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