Segundo o promotor do Meio Ambiente e Urbanismo, a Prefeitura de Juiz de Fora descumpriu legislação ambiental.

PJF decreta emergência após fechamento de bota-fora

Renata Brum
REPÓRTER

O depósito de entulhos da construção civil, aberto na Cidade Alta há dez dias, foi considerado irregular pelo Ministério Público. Na tarde de quinta-feira, o local foi interditado pela Polícia do Meio Ambiente, no momento em que caminhões depositavam restos de material de construção. No entanto, sem um destino para os entulhos no município, a Prefeitura decretou situação de emergência, para tentar reativar o bota-fora. Por volta das 9h30 de ontem, caçambas conseguiram entrar no terreno, que ficou aberto por menos de duas horas. Por volta das 11h, o espaço foi novamente fechado. À tarde, motoristas de caminhões-caçamba ficaram à espera de uma resposta, mas, até a noite, o local permanecia fechado.

Ontem o promotor do Meio Ambiente e Urbanismo, Júlio César da Silva, entrou com denúncia criminal e ação civil por improbidade administrativa ambiental contra o município, a Agenda-JF e contra os proprietários do terreno, que fica na confluência das ruas Acácio Alves Alvim e Octaviano Malvaccini, entre os bairros Marilândia e Santos Dumont.

Segundo o promotor, a Prefeitura descumpriu legislação ambiental. “O local é uma área de preservação permanente, o que contraria a lei ambiental. Além disso, o entulho é despejado a poucos metros de um curso d’água. O município não possui licenciamento ambiental para atuar na área. Diante disso, determinei 24 horas para que a Agenda-JF remeta ao Ministério Público a cópia do contrato entre a Prefeitura e a empresa dona do terreno. Tão logo receba, enviarei o processo à Justiça.”

A empresa que, em regime de comodato administra a área, foi notificada pela polícia no dia 13. Como o prazo venceu quinta-feira, dia 19, e o documento não foi apresentado, o local foi interditado. Na manhã de ontem, o decreto de situação de emergência, expedido pelo prefeito Custódio Mattos (PSDB), foi publicado no Atos do Governo. Com isso, conforme informou a secretária de Atividades Urbanas e da Agenda-JF, Sueli Reis, por meio de sua assessoria, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) poderá expedir licença provisória para depósito de resíduos de construção, com validade de 120 dias.

A possibilidade de liberação da área fez com que os motoristas de caminhões-caçamba permanecessem toda a tarde nas proximidades, com as caçambas de entulho. “Ficamos sem direção. Subimos carregados e chegamos aqui e está tudo fechado. Se não abrir, vamos voltar com elas cheias para as empresas?”, questionou um motorista.

Falta plano
A situação mostra a falta de um plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil, como prevê a resolução 307, do ano 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente. De acordo com o promotor, desde 2002 o município deveria ter encontrado um bota-fora para a construção civil. “A cidade vive o crescimento da construção civil e, mesmo diante desta necessidade, vem tratando a questão de maneira improvisada, negligente e irresponsável. Em razão disso, não vou mais dialogar, usarei o rigor da lei.”

Para os donos de empresas de tele-caçamba, a indefinição acaba incentivando a irregularidade. “Se fecham a área que teoricamente foi liberada pelo município, vamos ser forçados a despejar o material em outro ponto e podemos também estar cometendo crime ambiental", comentou o dono de uma empresa de entulho.

Fonte: Tribuna de Minas

Comentário:
A possibilidade levantada pela secretaria de atividades urbanas é totalmente lesiva e contrária a legislação vigente. Expor uma área de preservação permanente a 120 dias de local de coleta de entulhos é um crime e algo que não deveria nem ser cogitado.
O promotor está agindo bem.

Vejam o que diz a constituição de 1988.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;


CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.


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