SUAS: Sistema Único da Assistência Social

Conheça o SUAS:
Sistema Único da Assistência Social

Marcelo Garcia
Presidente do Colegiado Nacional de Secretários Municipais de Assistência Social/CONGEMAS
Fonte: Jornal Tribuna de Minas - Juiz de Fora - 29/03/2009

A Constituição de 1988 definiu a assistência social como parte integrante da Seguridade Social brasileira. Assim, estamos falando em uma política pública que é dever do Estado e direito do cidadão. É fundamental que o Estado brasileiro estruture a lógica do direito e reverta a longa história e a cultura do favor e do clientelismo além da sensação de que a população está recebendo um favor. A população precisa e deve saber que é seu direito ter acesso à assistência social e que não precisa de intermediários nem de “pistolões” para que isso ocorra. O acesso ao direito deve ser livre e soberano.

Em 1993, foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que deu as diretrizes gerais para que esta política fosse de fato implantada. Em 1998, tivemos a aprovação da primeira Política Nacional da Assistência Social; em 1999, a aprovação de segunda Política Nacional. Em 2003, durante a IV Conferência Nacional de Assistência Social, aprovamos a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS - que teve sua política aprovada em 2004 e sua normatização definida em 2005. Desta forma, estamos falando de uma história muito recente. O entendimento da luta pelo direito ainda é uma estrada longa que vamos prosseguir. O SUAS é um sistema de garantia de direitos que tem nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS - a sua porta de entrada. É nos CRAS que a população é atendida e referenciada para as demais políticas. Os CRAS devem ser espaços estatais em que o Estado brasileiro, de fato, assuma seu dever em prestar a verdadeira assistência social.

Mas para que o SUAS seja verdade na vida de todos os brasileiros, e em particular de quem vive em Juiz de Fora, temos que romper com a lógica dos projetos e slogans. Precisamos rever o papel das entidades sociais e de que forma elas entendem que prestam um direito ou um favor. Precisamos rever a ideia de que projetos isolados podem gerar resultados universais e, mais do que tudo, precisamos conhecer e mapear as vulnerabilidades sociais e a pobreza nos territórios da cidade. Quem não sabe o que procura não entende o que encontra.

O SUAS deve fazer vigilância social e ofertar serviços, benefícios e programas, mas de forma integrada e com um objetivo central que é a inclusão social sustentável e não a inclusão em projetos e programas. O grande desafio do SUAS não é encher de dados os programas e projetos e, sim, gerar resultado na vida diária da família vulnerável. O tempo em que a história do projeto, da entidade e do programa era mais importante do que a história da família deve ser coisa do passado. Não podemos nem devemos ficar defendendo entidades, instituições, programas e projetos. Nossa defesa são os direitos e os resultados que as famílias devem acessar.

Tenho plena confiança de que Juiz de Fora abriu este debate a partir de janeiro. Não é um debate fácil, pois mexe em culturas e em tradições. Mas são um debate e uma prática fundamentais. Tenho orgulho de ter colaborado com este debate por cem dias e tenho certeza de que continuarei colaborando. O SUAS é uma realidade; e mesmo as tradições e orgulhos locais não podem adiar sua total implantação em Juiz de Fora. Os políticos devem entender que no SUAS não há intermediação para o direito. Há o direito a ser plenamente exercido pelo cidadão.

Comentário: se a prática corresponde ou corresponder a este discurso creio que o SUAS está ou estará no caminho certo.
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