Atingido pela Lei da Ficha Limpa obteve uma vitória no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão

Atingido pela Lei da Ficha Limpa, José Sarney Filho (PV-MA), o Zequinha Sarney, obteve hoje uma vitória no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. Por 5 votos a 1, o TRE concluiu que a regra não poderia impedir a candidatura à Câmara dos Deputados de Zequinha Sarney, que foi condenado por conduta vedada antes de a lei entrar em vigor. A infração não foi divulgada pelo tribunal.
Segundo o TRE, prevaleceu durante o julgamento o voto do relator, juiz Magno Linhares, para quem a inelegibilidade é uma sanção e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o político. Por esse motivo, de acordo com o magistrado, fatos anteriores à lei não podem servir de base para barrar candidaturas.
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A decisão do TRE maranhense contraria orientação fixada em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na ocasião, o TSE concluiu que os políticos condenados por tribunais antes de sancionada a Lei da Ficha Limpa também são inelegíveis. A lei entrou em vigor em 7 de junho. A decisão do TSE não foi unânime. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra. Segundo ele, "a lei não apanha fatos passados". Logo após o julgamento, ele disse que não poderia dar uma esperança vã à sociedade.
O tema será discutido em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que analisa se um ato é constitucional ou não. Marco Aurélio é um dos 11 ministros do STF. Advogados de políticos atingidos pela Lei da Ficha Limpa acreditam que o Supremo vai declarar a norma inconstitucional. No final de junho, dois ministros do STF (Gilmar Mendes e Dias Toffoli) concederam liminares garantindo a candidatura de políticos barrados pela Ficha Limpa.


Fonte: Estadão
Comentário: eu acho que essa lei é inconstitucional e improdutiva. Só produz confusão, aliena mais ainda o eleitor, considera o eleitor incompetente,  filtra o voto e não resolve a situação da corrupção. Uma lei que tampa o sol com a peneira e não resolve nada.
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