Lei da Ficha Limpa ainda é dúvida - ver comentário contra a lei da ficha limpa

Fonte: Rama

Comentário inicial:

eu sou contra qualquer tipo de dispositivo legal ou prática social que vise filtrar o voto. Eu votaria pela inconstitucionalidade desta lei.

Tais dispositivos e práticas não favorecem o desenvolvimento de uma cultura democrática, não reconhece a capacidade do cidadão de a cada eleição aprender e tomar consciência da importância de seu voto, escolhendo o melhor de acordo com a sua consciência; aprendendo a fiscalizar os atos de nossos representantes e aprendendo a  tomar providências caso nos enganemos em alguma escolha neste caminho da participação política. Apostar neste tipo de lei, que filtra o voto, claramente é defender uma educação política coercitiva, impeditiva, negativa, moralista, discriminatória, produtora de esquecimentos, vigilâncias e punições e não de desenvolvimento dos saberes necessários para a prática política.

Apesar de milhões de pessoas terem assinado a favor da lei e a maioria dos senadores e deputados terem votados pela aprovação da lei é preciso que o Supremo crie a possibilidade para que novamente a sociedade repense-a, discuta-a mais, e que dê oportunidade para que nossos representantes não sejam apenas levados pelo clamor do grupo e voltem a analisá-la também a luz da razão. Reflitam que tal lei em vez de desenvolver a clareza e a transparência do processo eleitoral tende a desenvolver mais "jogos de tapetão", tende a judicializar ainda mais a política, tende a criar expedientes menos honestos ainda para contornar os procedimentos legais, como ouço falar, a de fabricação de "candidatos laranjas", daqueles cujo objetivo explicito é usar a máquina administrativa dos governos para obter vantagens pessoais, não permitindo que diminua, principalmente nas pequenas localidades os "currrais eleitorais". Torço por isto: que o Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade desta lei. Quero crer que o espírito da Constituição de 1988 é a de querer promover a ampliação da democracia e não de querer diminuí-la.

Em vez de pensarmos em leis que visam diminuir o direito de cada cidadão de se candidatar e de votar em quem ele quiser devíamos pensar em leis que aumentassem esse direito, como o direito de revogação do mandato político representativo, direito conhecido como recall político, que ampliaria o poder do voto e permitiria a apresentação de novos candidatos ao pleito, caso fosse necessário, sem precisar punir além da medida e antes mesmos aqueles que cometem um delito, portanto, sem precisar amputar assim injustamente nenhum membro da democracia no processo eleitoral. Neste caso, teríamos mais voto, em vez de menos voto. O voto novamente seria usado para perguntar se o representante deve permanece ou não cargo. Assim a democracia seria ampliada.

Enquanto isto não é nem discutido, está agora nas mãos do Supremo se o direito ao voto será de fato diminuído, se o voto será filtrado pelos juízes no Brasil.

Fonte: AE - Agência Estado

Apresentada com apoio de cerca de 2 milhões de assinaturas, aprovada na Câmara por 388 votos a favor e um contra e no Senado por 76 votos, o resultado do julgamento da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda é dúvida. A solução para o impasse tem gerado discussões tão acaloradas no tribunal quanto a própria constitucionalidade da lei. O plenário está rachado e com apenas dez ministros participando da sessão - o substituto de o Eros Grau ainda não foi escolhido. Por isso, as chances de um empate em 5 a 5 são grandes, e os ministros já discutem o que fazer neste caso.

Uma das possibilidades seria adiar o julgamento por tempo indeterminado até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicasse um novo ministro, que chegaria com a missão de desempatar o julgamento. Mas isso só ocorreria depois das eleições.

Pelos prognósticos dos próprios ministros, ao menos quatro votos serão pela constitucionalidade da lei: Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Outros cinco votos são apontados como contrários à lei: Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cezar Peluso. O voto da ministra Ellen Gracie ainda é dúvida. Se votar pela constitucionalidade da lei, é a aposta de uma parte dos ministros do tribunal, o julgamento ficará empatado. Parte dos ministros entende que o presidente Cezar Peluso teria direito ao voto de desempate.

Outros ministros argumentam que a Constituição determina que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros" o tribunal poderia declarar a inconstitucionalidade da lei. Para isso, seriam necessários os votos de seis ministros. Citam ainda uma ressalva do regimento interno ao voto de desempate que caberia a Peluso. Pela leitura desse trecho, a lei não poderia ser declarada inconstitucional em caso de empate.

O texto estabelece que se houver, em função da falta de um ministro, "empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta". Neste caso, o empate significaria a manutenção da lei. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
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