Estudos

Leia a íntegra do II Pacto Republicano de Estado.

Assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, nesta segunda-feira (13), traz compromisso dos três Poderes com o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, com a sistematização das leis e a garantia de acesso universal à Justiça. Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal se reúnem nesta segunda-feira (13), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. O pacto tem por objetivos o incremento do acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; o aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e o aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por me...

Este texto escrevi para falar sobre a possível relação entre Direito e Justiça. Apresento somente a conclusão. A ética do consentimento exige uma relação entre governante e governado que não deve ser engessada por nenhuma abstração jurídica, isto é, por nenhuma lei, com pena de eliminar a possibilidade de existência do Direito. Também, apreende-se que a existência da ética do consentimento é fundamental para a manutenção do funcionamento de uma sociedade sem precisar criar ressentimentos impagáveis, autoritarismos e movimentos revolucionários desnecessários. Entretanto, a defesa da ética do consentimento não se dá por respeito a uma fé democrática, mas por entender que tal ato viabiliza a busca de soluções para os problemas nacionais através da política: mantendo a paz, permitindo o bom funcionamento das atividades e aperfeiçoando os processos. De modo que, toda comunidade deve sair de sua posição de neutralidade em defesa de seus interesses e valores. E aí sim poderíamos di...

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