Ensinar em casa no Brasil poderá ser permitido por Lei.
Projeto de alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, Lei Darcy Ribeiro, que regulamenta a autorização e reconhecimento do ensino domiciliar foi enviado no dia 10/6/2008 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania, para que a proposição seja apreciada em caráter conclusivo pelas Comissões, sem precisar de votação pelo plenário. Este projeto, de fato, retira o monopólio da educação da instituição escolar e diminui o monopólio do Estado que detém o maior controle sobre estas instituições. Este projeto cria a possibilidade de avaliação e certificação da educação adquirida fora do ambiente escolar para todas as faixas etárias e não limita apenas a jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria, como é atualmente. O projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 1996 que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar. Garantindo o direito da criança...