Estudos

Amanhã, sábado dia 08 de maio de 2010, na praça da Baleia vai acontecer um encontro a favor da votação do tombamento do Castelinho, que acontecerá no dia 10. Aproveitando: LEI ORGÂNICA DA CIDADE DE JUIZ DE FORA É PUBLICADA arquivo em pdf | Download A Lei Orgânica Municipal revisada será publicada hoje (07/05) no Diário Oficial do Legislativo. A promulgação aconteceu sexta-feira (30/04) durante evento comemorativo dos 157 anos da Câmara Municipal. Esta é a primeira revisão geral da lei desde a sua promulgação, em 5 de abril de 1990. O texto original tinha 220 artigos, mais 28 das disposições transitórias. O atual consta com 121 artigos e 13 disposições finais. A comissão especial responsável pelo trabalho foi integrada pelos vereadores José Sóter de Figueirôa (PMDB-presidente), Wanderson Castelar (PT-vice-presidente), Dr. José Laerte (PSDB-relator), Noraldino Jr. (PSC-relator), e Ana Rossignoli (PDT-Ana do Padre Frederido), Isauro Calais (PMN), Dr. José Tarcísio (PTC), membros. O...

Projeto de alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, Lei Darcy Ribeiro, que regulamenta a autorização e reconhecimento do ensino domiciliar foi enviado no dia 10/6/2008 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania, para que a proposição seja apreciada em caráter conclusivo pelas Comissões, sem precisar de votação pelo plenário. Este projeto, de fato, retira o monopólio da educação da instituição escolar e diminui o monopólio do Estado que detém o maior controle sobre estas instituições. Este projeto cria a possibilidade de avaliação e certificação da educação adquirida fora do ambiente escolar para todas as faixas etárias e não limita apenas a jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria, como é atualmente. O projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 1996 que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar. Garantindo o direito da criança...

A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limita a campanha eleitoral na Internet é mais uma tentativa de cercear a liberdade de expressão, mas, principalmente, permanece uma tentativa pela impossibilidade das autoridades de fiscalizar eventuais irregularidades. Vários especialistas no assunto alegam que a resolução não leva em conta como as autoridades poderão fiscalizar ações na rede. Por exemplo, o artigo 4º da resolução Nº 22.718 diz que é vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política na Internet , no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura –, e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas (Código Eleitoral, art. 240, p. único). Explica o professor Sérgio Amadeu, doutor em Ciência Política e ex-membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil que tal resolução é absurda. É inaplicável essa resolução porque el...

A nova lei, Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008 , estabelece em 33% o tempo mínimo que os professores da educação básica terão que dedicar a atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de provas. Isto quer dizer, que um professor que tem um cargo de 40 horas/aula por semana, 13 horas, no minimo, deve ser dedicado à atividade extraclasse. A mesma lei estabeleceu em R$ 950 o piso salarial nacional. A lei entrou em vigor, mas, sua aplicação é prevista para 2009. O texto não fixa prazo para a adaptação. A lei, proposta pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês e sancionada pelo presidente Lula. Para Buarque, as medidas poderão trazer economia, "pois o professor adoecerá menos e não precisará de substituto".