Debate sobre o fim do exame da ordem dos advogados está sendo realizado no Senado

O projeto de lei do Senado nº 186 de 2006 do senador Gilvam Borges (PLS 186/06) propõe a alterar os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta comissão se pronuncie acerca da relação entre a qualidade do ensino jurídico no Brasil e a necessidade da manutenção do Exame da Ordem. A questão colocada é se é necessário um órgão externo ao Ministério da Educação para fiscalização do ensino jurídico praticado no país. E, se é, caracterizando a ineficiência do Ministério da Educação, porque as outras profissões não possuem também o mesmo tipo de fiscalização?