Câmara aprova projeto sobre regularização de imóveis

        É necessária apresentação de levantamento arquitetônico, pagamento de taxas e multas previstas na Legislação Tributária Municipal, além de multa de R$ 10 por metro quadrado. Os vereadores, entretanto, propuserem descontos de 20% para imóveis do grupo "B", de 35% para os do grupo "C" e de para os do grupo "D", conforme parâmetros usados para lançamento do IPTU.

As construções, reformas, modificações ou ampliações de obras, muros, edificações, bem como de suas dependências, iniciadas sem prévia licença da Prefeitura até 11 de fevereiro de 2009, poderão ser regularizadas. Projeto de lei substitutivo, aprovado pela Câmara, define regras para os proprietários e legítimos possuidores de imóveis encaminharem a reivindicação.
        Imóveis dos grupos "C" e "D" com área máxima de 70 m² poderão ser regularizadas independente do pagamento das taxas e multas. Da mesma forma,as construídas antes da lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, de 31 de maio de 1986.
        A vigência prevista é de 18 meses, contatos da data da publicação. Os vereadores decidiram que o assunto só poderá passar por nova deliberação mediante aprovação por 2/3 da Câmara e posterior aprovação em referendo popular, convocado por meio de Decreto Legislativo. Assim, qualquer alteração a partir de agora fica praticamente inviabilizada.

Texto elaborado pela Coordenadoria de Comunicação Social