Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos de existência

Sem dúvida o Estatuto da Criança e do Adolescente superou o Código de Menores. O Código de Menores dividia as crianças em crianças que viviam em situação regular e outras que viviam em situação irregular e estigmatizava a criança "em situação irregular" como menores. O Código de Menores proclamava uma visão arcaica e preconceituosa em relação as crianças e os adolescentes, principlmente, os pobres. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento jurídico que melhorou a vida da criança no Brasil. Entretanto, a sociedade brasileira ainda é muito violenta ou negligente com as crianças. A promoção de uma vida econômica extremamente competitiva e desumana promove ainda uma desigualdade social enorme no Brasil que fere imediatamente o direito das crianças e do adolescente e dificulta a vida da criança e do adolescente pobre.
Também o delito da criança ainda é tratado por muitos no Brasil simplesmente culpabilizando a criança e o adolescente e freqüentemente  postula-se medidas mais autoritárias e violentas para coibir esses delitos. Ao contrário, efetivando o estatuto, é preciso aumentar e melhorar a qualidade das medidas sócio-educativas e aumentar as oportunidades, diminuindo dessa forma o atrativo da vida delituosa para a maioria das crianças e adolescentes.

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O Estatuto da criança e do adolescente (1990)


O ECA – A Lei 8.069 de 1990 é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira.

Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileira ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Ele foi instituído no País no dia 13 de julho de 1990 e estabelece direitos para crianças e adolescentes.

O ECA é considerado um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, na medida em que os entende como sujeitos de direitos. Depois do ECA, meninos e meninas foram beneficiados por importantes avanços na garantia de alguns de seus direitos fundamentais, como o direito à vida e à educação.

O Estatuto também motivou mudanças na consciência dos pais ampliando a consciência do direito a estudar e das formas de fazer valer esses direitos, como o recurso ao Conselho Tutelar, órgão que tem instrumentos legais para requisitar uma vaga na escola.

O Estatuto também criou medidas protetivas, voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados, e medidas socioeducativas, aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais.